Questões do Concurso TRE-MS - CESPE / CEBRASPE

957387 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Quanto às características da redação oficial, assinale a opção correta.

A

Para se obter a concisão em documentos oficiais, é suficiente utilizar o princípio da economia linguística, cortando termos e passagens para reduzir o texto.

B

Para facilitar o entendimento, deve-se privilegiar o emprego da linguagem técnica nos documentos oficiais.

C

A impessoalidade pode ser alcançada utilizando-se, apenas, o verbo conjugado em terceira pessoa do singular ou primeira pessoa do plural.

D

A formalidade restringe-se ao padrão ofício de formatação.

E

Para atingir a clareza, além de cumprir com as demais características da redação oficial, é necessário revisar o texto pronto.

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957386 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Considerando os princípios da impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal, constantes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção que apresenta um trecho adequado para compor um documento oficial.

A

É com grande honra e satisfação, que comunico que V. Exa. será agraciada, pelo Presidente desta Instituição com a Medalha de Condecoração.

B

Venho por meio deste solicitar autorização para realização do seminário sobre o tabagismo no salão de reuniões nos dias 27 e 28 de março.

C

A senadora saudou a presidenta da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu-a.

D

Solicitamos a prorrogação do estágio da estudante de administração alocada nesta Seção por mais um semestre, tendo em vista que a mesma tem desempenhado as atividades dela com extrema eficiência.

E

O cancelamento de reunião deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria do Gabinete.

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957385 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

B

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

C

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

D

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

E

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

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957384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

B

Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

C

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

D

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

E

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

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957382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

B

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.

C

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

E

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

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957381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis.

B

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

C

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

D

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

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957380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

B

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

C

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

D

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

E

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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957379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

A

A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

B

A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

C

Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

D

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

E

Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

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957378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

A

No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

B

O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

C

O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

E

O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

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957377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

A

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

B

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

C

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

D

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

E

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.