Questões do Concurso TRE-MS - CESPE / CEBRASPE

957353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

B

De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

C

A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

E

O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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957352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

A

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

B

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

C

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

D

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

E

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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957351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

B

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

C

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

D

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

E

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

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957350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

B

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

C

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

D

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

E

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

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957349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público

B

As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

C

A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

D

A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

E

A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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957348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições.

B

Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito.

C

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não.

D

Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município.

E

Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

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957347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

B

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

C

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

D

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

E

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

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957346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.

B

A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

C

A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.

D

A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.

E

A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

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957345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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957344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A

O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

B

O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

C

Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

D

O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

E

O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.