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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
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- Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
- Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material
- Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado
Por concurso de crimes se entende a prática de duas ou mais infrações penais, mediante a unidade ou pluralidade de condutas. Quanto às espécies do referido instituto, analise as afirmativas abaixo:
I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.
II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.
III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.
IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Assinale a alternativa correta.
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( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo. ( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. ( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Dentre as principais avaliações do médico perito durante análise do estado mental atual do periciado, o reconhecimento de simulação é de fundamental importância. Acerca da simulação, analise as afirmativas abaixo:
I. A simulação é pura quando a falsificação de uma doença ou incapacidade não ocorre sem que ela exista.
II. A simulação é parcial quando ocorre o exagero consciente de sintomas que estão ausentes.
III. A falsa imputação ocorre na atribuição de sintomas reais a uma causa conscientemente entendida como tendo relação com os sintomas.
Assinale a alternativa correta.
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