Questões do Concurso TRE-PI - CESPE / CEBRASPE

1146457 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

B

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

C

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

D

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

E

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

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1146456 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

B

Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.

C

Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.

E

A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

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1146455 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

A

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

E

No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

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1146454 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

B

Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

C

Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

E

Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

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1146453 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

B

É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

C

Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

D

Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

E

A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

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1146452 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

B

Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.

C

Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

D

Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

E

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

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1146451 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

C

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

E

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

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1146450 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

A

As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.

B

As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.

C

Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.

D

Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.

E

No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

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1146449 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

B

Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

C

O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

D

O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

E

Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

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1146448 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

A

O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.

B

Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.

C

O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.

D

O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.

E

A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.