Consoante o princípio da universalidade, definido na Constituição Federal, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum.

As subfunções representam uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. A subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas.

O código de classificação de fontes de recursos é composto por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do tesouro nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

A evolução tecnológica do hardware e do software para acesso à Internet vem permitindo um contínuo aumento na taxa de transmissão de dados pela rede mundial de computadores, de forma que, atualmente, taxas da ordem de 512 kbps podem ser obtidas em downlink em acessos do tipo ADSL.