a eficácia de princípios e normas constitucionais está diretamente ligada aos efeitos jurídicos que produzem.

normas programáticas devem ser substituídas pela implementação de direitos sociais.

direitos eficazes são aqueles com garantias.

o autor coloca a soberania popular como um objetivo mais fácil de ser atingido que o estabelecimento de direitos.

A conta única do tesouro nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão referente à caixa do tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

Restos a pagar são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, e que não estejam inscritos em despesas de exercícios anteriores.

A inscrição da despesa em despesas de exercícios anteriores deverá ser feita pelo valor devido, ou caso desconhecido, pelo valor estimado, até 31 de dezembro do exercício a que se refira.

O suprimento de fundos constitui modalidade simplificada de execução de despesa, consistindo na entrega de numerário a servidor para a realização de despesa que anteceda ao empenho na dotação própria, que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

Se a abertura do crédito suplementar for promulgada nos últimos seis meses do exercício, este poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.