Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-RS - CESPE / CEBRASPE

877682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

B

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

C

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

D

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

E

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

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877680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

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877679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

B

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

C

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

D

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

E

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

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877675 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).

A

Accountability refere-se à credibilidade usufruída por determinado governo junto à sociedade.

B

O governo que implementa padrões éticos mínimos na administração é considerado aberto, conforme a OGP.

C

O acesso às tecnologias já existentes deve ser garantido para que se proponham inovações.

D

A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.

E

A transparência pressupõe acesso facilitado às informações governamentais, com o estabelecimento de requisitos mínimos a ser atendidos pelo requerente.

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877668 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Gestão da QualidadeBenchmarking
Teorias da AdministraçãoNovas Tendências e Abordagens

O benchmarking

A

possibilita agrupar causas por categorias e semelhanças, previamente estabelecidas ou percebidas durante o processo de classificação.

B

é uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a determinado efeito.

C

tem como objetivos garantir a qualidade e aumentar a produtividade.

D

é uma das formas mais rápidas, baratas e úteis de se obter inspiração para melhorar a qualidade em serviços.

E

é, em geral, utilizado na priorização de problemas e na análise de riscos.

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877654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

A

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

B

Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.

C

Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso.

D

A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal.

E

Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.

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877647 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Com relação aos aspectos linguísticos do texto As eleições na era da televisão, assinale a opção correta.

A

A palavra “correntes" (l.19) foi empregada no texto com o sentido de corriqueiro.

B

A eliminação dos vocábulos “é" e “que" no trecho “e é em sua sala de visitas que se informa" (l. 7 e 8) prejudicaria a correção gramatical do texto.

C

A forma pronominal “las" (l.15) remete ao termo “as decisões" (l.13).

D

A substituição de “aos quais" (l.29) por que manteria a correção gramatical do texto e seu sentido original.

E

O vocábulo “Assim" (l.6) exerce função de adjunto adverbial.

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877644 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

Mantêm-se a correção gramatical e a coerência do texto Bicameralismo e Poder Executivo no Brasil ao se substituir

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877643 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Interpretação de Textos

Conforme o texto A responsabilidade das empresas no processo eleitoral,

A

o financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais ocorre de diferentes maneiras em diversos países.

B

o fato de o percentual de financiamento público ser alto em relação ao financiamento total sobrecarrega as despesas dos eleitores.

C

boa parte dos eleitores brasileiros é favorável à reforma política, o que se comprova das frequentes discussões sobre o assunto nos últimos anos.

D

o financiamento público no Brasil só passou a ocorrer, de fato, a partir de 1995.

E

a mais importante discussão acerca da reforma política diz respeito ao modelo de financiamento dos partidos e das campanhas.

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877642 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescritura de trecho do texto Bicameralismo e Poder Executivo no Brasil — indicada entre aspas. Assinale a opção em que a proposta de reescritura, além de estar gramaticalmente correta, preserva o sentido original do texto.

A

“Em termos gerais, (...) induzem ao bipartidarismo" (l. 6 a 9): Dado os efeitos mecânicos e psicológicos das normas de competição eleitoral, argumenta-se que as eleições majoritárias de turno único, em termos gerais, induzem ao bipartidarismo

B

“é possível (...) configurações partidárias" (l. 15 a 18): espera-se que as diferentes formas de representação adotadas para a Câmara e o Senado, tenham impacto em relação as respectivas configurações partidárias

C

“Não se podem (...) legislaturas" (l. 22 e 23): Não pode-se desconsiderar fatores extraeleitorais que alterem a composição partidária das legislaturas

D

“Sem dúvida, (...) dessa natureza" (l. 26 a 28): Parte das diferenças intercamerais observadas deve-se, indubitavelmente, a ocorrências de tal natureza

E

“O impacto (...) na literatura" (l. 1 e 2): Muito se debatem as regras eleitorais de impacto sobre a estrutura da representação política na literatura