Questões do Concurso TRE-RS - CESPE / CEBRASPE

877715 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

A

A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.

B

Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.

C

Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.

D

O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.

E

A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

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877714 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.

B

A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.

C

A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.

D

Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.

E

A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

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877713 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.

B

O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.

C

Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.

E

Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

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877712 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

A

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

B

Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

C

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

D

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.

E

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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877711 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.

B

O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.

C

Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.

E

A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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877709 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.

B

Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF, vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis.

C

As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos.

D

Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo STF.

E

São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo.

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877708 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

B

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

C

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

D

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

E

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

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877707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

A

As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.

B

Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.

C

Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.

D

A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.

E

Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

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877706 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.

B

As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados, sejam esparsos.

C

Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

D

As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.

E

A forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposições constitucionais.

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877705 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

B

Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.

C

Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.

D

Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.

E

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.