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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
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A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
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Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato
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Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.
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Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.
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À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de
modalidades, tipos e fases das licitações.
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Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital
de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.
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No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.
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