Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

Hipótese de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral, compreende a classe

No tocante a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, considere:
I. Exercerá a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral um dos seus Juízes integrantes da classe de Desembargador, eleito por dois anos, vedada a recondução.
II. Para a eleição do Presidente do Tribunal exigir-se-á a presença de todos os seus Membros.
III. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o Desembargador mais idoso no Tribunal de Justiça ou o mais antigo, em persistindo o empate.
IV. Incumbe ao Presidente do Tribunal designar os titulares das Chefias dos Cartórios Eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em

Marcelo, chefe de um cartório eleitoral em Sergipe, acessa o e-mail da Zona Eleitoral uma vez ao dia, no momento em que chega ao seu local de trabalho, e executa as determinações nele contidas até 150 dias antes das eleições. De acordo com a Resolução TRE/SE no 113/2007, essa informação é