Pode ser objeto do regime de adiantamento a despesa

No mês de novembro de X1, o setor de contabilidade informa ao ordenador de despesa de um determinado órgão público que não existem dotações suficientes para cobrir as despesas com pessoal no mês de dezembro do referido exercício. Sabendo que o excesso de arrecadação é suficiente para cobrir os gastos adicionais, para a realização da despesa deve ocorrer a

Em 02/01/X2, o Sr. Antônio, médico do Programa Saúde da Família, fez uma reclamação ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura por não ter recebido o auxílio transporte referente aos últimos cinco meses do exercício de X1. Verificada a procedência da reclamação, a despesa dela decorrente deve ser classificada, em janeiro de X2, como

Em relação ao Orçamento Público, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista.

II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais.

III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente.

IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.

Está correto o que consta APENAS em

A compra de bombas para poços artesianos, despesa sem autorização legislativa, em um município em estado de calamidade pública pelo longo período de estiagem, deve ser realizada com o uso de

Os itens "Juros e Encargos da Dívida", "Administração Financeira" e "Passagens e Despesas com Locomoções" compõem, respectivamente, a classificação da despesa por

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:

I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.

II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a seis milhões de reais, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de 48 milhões de reais estará dentro do limite prudencial, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

Está correto o que consta em

Um servidor recebeu suprimento de fundos para fazer face a despesas de viagens, mas não precisou utilizar todo o recurso. A diferença entre o valor disponibilizado e o valor utilizado foi recolhida antes do encerramento do exercício, constituindo uma

Do Poder Executivo de um governo estadual, considere os dados levantados no dia 15 de dezembro do último ano de mandato do governador:



Em obediência à Lei no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder executivo ainda poderá realizar despesas, em milhares de reais, no valor de

Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em