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Respondida
Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do
partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,
Respondida
Acerca das fontes de Direito Eleitoral,
A
a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior
Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que
disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
B
as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a
celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde
que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.
C
o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição
Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.
D
as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de
Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
E
o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do
TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser
revogadas umas pelas outras.
Respondida
Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.
Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,
Respondida
O Tribunal Regional Eleitoral − TRE
A
é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto
as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.
B
é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional
Federal e 2 advogados.
C
é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal,
1 promotor e 2 advogados.
D
é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador,
Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.
E
garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à
independência, inamovibilidade e vitaliciedade.
Respondida
De acordo com o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais Regionais
A
não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
B
não será reduzido e nem elevado, uma vez que sua composição é inalterada.
C
poderá ser reduzido e elevado, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
D
não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
E
não será elevado, mas poderá ser reduzido até cinco, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Respondida
A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em
que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos
em Portugal, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003,
A
importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
B
importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.
C
não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
D
implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
E
implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.
Respondida
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar
a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do
pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do
TSE, nesse caso,
Respondida
Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,
Respondida
Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade.
Faltando dois anos para o término do cumprimento integral da pena, Laerte deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual
nas próximas eleições, que ocorrerão daqui a dois anos. Laerte
Respondida
Em campanha para a prefeitura de sua cidade em 2012, Mauro cometeu crime eleitoral pelo qual foi condenado, em 2015, a dois
anos de reclusão e, em 2018, pretende se candidatar ao governo de seu Estado. Mauro
A
não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão
judicial colegiado.
B
não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, apenas na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
C
poderá ser eleito Governador em 2018, pois a sua inelegibilidade recai apenas sobre o período do cumprimento da pena,
na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
D
poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível apenas para o cargo ao qual concorreu em 2012, ou seja, para
Prefeito, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a
condenação tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.
E
não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após a condenação, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial
colegiado.