Em conformidade com a NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, analisar a sentença abaixo:

O Médico do Trabalho é o responsável pelo cumprimento da NR, devendo assegurar todos os meios para concretizar tal responsabilidade (1ª parte). Ficará, por conta exclusiva do empregador, todo o ônus decorrente da instalação e da manutenção dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (2ª parte). O SESMT deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por comissão composta de representantes das empresas, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, as ações de saúde do trabalhador abrangem atividades de:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Revisão, a cada dez anos, da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, excluindo-se as entidades sindicais na sua elaboração.

III. Informação ao trabalhador, a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho.

IV. Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a previdência social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

II. É obrigatória a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Está(ão) CORRETO(S):

É dispensado o processo seletivo nas hipóteses de contratação para atender às necessidades decorrentes de:

I. Calamidade pública.

II. Emergência ambiental.

III. Emergências em saúde pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. Entes da Federação são somente a União e os Estados.

II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.

III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

II. A deficiência só afetará a plena capacidade civil da pessoa para desempenhar direitos sexuais e reprodutivos.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no(a) , que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.