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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Sendo previsto tratamento especial nos casos de deficiência grave ou severa, constitui finalidade da política de emprego a incorporação da pessoa com deficiência ao sistema produtivo, mediante regime especial de trabalho protegido.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Os componentes de obra de urbanização, tais como os relativos aos serviços de comunicação, são definidos pela legislação como acessibilidade.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
De acordo com a legislação, será considerada pessoa portadora de deficiência aquela cuja dificuldade de movimentar-se gere, permanentemente, redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados-partes se comprometem a adotar medidas para modificar costumes que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.
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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
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A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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