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A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de
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A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura
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Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Aos Juízes é permitido
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Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações.
I. São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.
II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto.
III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I. São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.
II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto.
III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
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Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por
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No que se refere à vacância de cargo público, é certo que
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A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de
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Em matéria de cargo público observa-se que
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