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Observe as proposições abaixo.
I. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o correspondente ao lugar onde estiver o navio.
II. O funcionário público que não exerça função temporária, periódica ou em comissão, tem o seu domicílio onde a desempenha.
III. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
Das proposições SOMENTE
I. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o correspondente ao lugar onde estiver o navio.
II. O funcionário público que não exerça função temporária, periódica ou em comissão, tem o seu domicílio onde a desempenha.
III. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
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São considerados incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer os
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Dentre os requisitos para se alterar os estatutos de uma fundação, é mister
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s Primeira, Segunda e Terceira Seções do Tribunal Regional Federal, cabe, respectivamente, o processo e julgamento, entre outros casos, dos feitos relativos
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Quando o motorista de um veículo, transportar pessoas, animais ou volumes a sua esquerda ou entre os braços ou pernas, estará cometendo uma infração média, cuja penalidade será
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Ao trafegar por via não sinalizada caracterizada como "Via Rural" e de "Trânsito Rápido", sua velocidade mínima, quando estiver dirigindo um automóvel, não poderá ser inferior a
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Um rapaz pede ao tio uma caminhonete emprestada para levar os amigos a um jogo de futebol. Ele, e mais dois amigos vão na cabine; o resto dos colegas viaja na caçamba da caminhonete. Nesse caso, estará cometendo uma infração de trânsito de natureza gravíssima e terá como penalidade
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Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete
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Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que
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O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como
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