A respeito dos Contratos Administrativos, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É permitido celebrar contratos administrativos verbais, pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

( ) A subcontratação total do objeto do contrato é permitida desde que prevista no edital e no contrato e com anuência prévia do contratante.

( ) A prorrogação dos contratos administrativos é vedada, exceto em casos de emergência ou calamidade pública.

( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que assegure ao contratado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude das alterações.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal essencial para a transparência e o controle das finanças públicas, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e no Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa correta.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de fundamental importância para a transparência e o controle das finanças públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o RREO.

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações durante o exercício financeiro de 2023:

• recebimento de receitas de taxas no valor de R$ 1.500.000. O fato gerador dessa receita ocorreu em 2022;

• lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.200.000. A entidade arrecadou R$ 2.000.000 no exercício de 2023 e o restante será arrecadado no exercício de 2024;

• empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 3.000.000, correspondente aos salários dos servidores referentes ao exercício de 2023;

• recebimento de doações de equipamentos de informática, sem condições atreladas, no valor de R$ 400.000;

• despesas com manutenção de veículos no valor de R$ 150.000, todas liquidadas e pagas no mesmo exercício;

• reconhecimento de depreciação dos ativos imobilizados no valor de R$ 200.000;

• pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000, referentes a serviços prestados naquele exercício;

• utilização de materiais de consumo no valor de R$ 80.000;

• reconhecimento de perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa no valor de R$ 50.000.

Considerando as transações apresentadas e de acordo com as normas aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa que indica corretamente o valor do superávit ou déficit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) da entidade para o exercício de 2023.

Uma determinada entidade pública apresentou as seguintes informações, as quais foram extraídas de suas demonstrações contábeis e se referem ao exercício financeiro de 2023.

Com base nessas informações, e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro do ano de 2023.

Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O recebimento de transferências financeiras intragovernamentais impacta positivamente o resultado de execução orçamentária de um ente público.

( ) O empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O recebimento de depósito em caução impacta positivamente o resultado de execução orçamentária.

( ) A amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O lançamento de receitas com impostos impacta positivamente o resultado de execução orçamentária.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região apresentou as seguintes transações ocorridas durante o mês de junho de 2024:

• empenho da despesa com aquisição de mobiliário no dia 01/06/2024 no valor de R$ 50.000. O mobiliário foi entregue e colocado em uso no mesmo dia. No dia 30/06/2024, a despesa foi liquidada e paga.

• liquidação da despesa corrente com serviços de segurança no valor de R$ 300.000, referente ao mês de junho de 2024, cujo pagamento ocorrerá em julho de 2024.

• empenho da despesa com a contratação de uma consultoria no dia 05/06/2024 no valor de R$ 150.000. A consultoria foi finalizada e o relatório entregue no dia 25/06/2024, com liquidação e pagamento no dia 30/06/2024.

• pagamento da despesa com energia elétrica no valor de R$ 40.000, referente ao mês de maio de 2024.

• liquidação da despesa com serviços de limpeza no valor de R$ 100.000, referente ao mês de junho de 2024, cujo pagamento ocorrerá em julho de 2024.

• reconhecimento da despesa de depreciação do mobiliário no valor de R$ 5.000, referente ao mês de junho de 2024.

Considerando as informações apresentadas e de acordo com o regime de competência, assinale a alternativa que indica corretamente os valores dos aumentos do passivo e do ativo permanente no mês de junho de 2024, respectivamente.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região identificou que, no exercício de 2023, houve um recolhimento maior de receitas orçamentárias no valor de R$ 150.000, que precisam ser restituídas aos contribuintes. Este valor foi originalmente registrado na rubrica "6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada".

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre a restituição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos contábeis a serem adotados pelo TRF2.

Considere o seguinte cenário: o fato gerador do passivo ocorre após o empenho e antes da liquidação da despesa orçamentária, como no caso do recebimento provisório de material permanente antes do ateste.

Com base nas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente os lançamentos contábeis de natureza orçamentária para o momento da ocorrência do fato gerador.