Questões do Concurso TRF-2 - Consulplan

458112 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 2/2008

A Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, dispõe sobre as regras e as diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Sobre esta Instrução Normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Art. 5 – Parágrafo único – “Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado não há a obrigatoriedade da execução ser realizada somente pelos cooperados, a intermediação ou subcontratação, somente neste caso, é permitida”.

( ) Art. 30 – § 2º – “Toda prorrogação de contratos deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante”.

( ) Art. 3 – “Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame”.

( ) Art. 7º – “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução direta”.

( ) Art. 14 – “A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente”.

( ) Art. 24 – “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor”.

A sequência está correta em

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458111 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:

A

São ações secretas praticadas pelo Estado que tem por objetivo coletar dados negados pela inteligência adversa.

B

São ações realizadas pelas Forças Armadas contra país estrangeiro com fito de desvendar intenções de ataque à soberania nacional.

C

São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política interna que objetivam neutralizar ações de organizações criminosas.

D

São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política externa que objetivam influenciar outro Estado ou Governo a deliberarem por ações políticas, econômicas, militares e/ou sociais que provoquem um resultado de interesse para o país atuante.

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458110 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”

(BRASIL, 08/04/2013.)

Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.

A

O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.

B

A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

C

O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.

D

Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida, portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.

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458109 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Contadoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

A

A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

B

A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

C

A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

D

A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

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458108 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Contadoria
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.”

(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.)

“A prefeitura de uma grande cidade brasileira fez a sua lei do orçamento e, aproveitando a oportunidade de publicação, resolveu incluir na lei um capítulo que fez constar o código de ética dos servidores municipais.” A publicação do código de ética na lei do orçamento está

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458106 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

“O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes. Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das Unidades orçamentárias, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.” (Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017.)
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:

A

Elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

B

Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União; ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício.

C

Orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do governo; ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.

D

Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).

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458104 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a alternativa correta.

A

Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.

B

No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.

C

A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes

D

Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.

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458103 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Contadoria
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NBC TAs

“Um auditor, ao realizar seu trabalho, encontrou uma circunstância excepcional e julgou necessário não atender um requisito relevante de uma norma.” Segundo a NBC TA 230, neste caso, o auditor

A

deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito e as razões para o não atendimento.

B

não deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito e as razões para o não atendimento.

C

deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem ou não a finalidade desse requisito e as razões para o não atendimento.

D

deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito sem a necessidade de expor as razões para o não atendimento.

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458102 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Contadoria
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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente
Planejamento de AuditoriaRisco de Auditoria

Na NBC TA 200 encontramos a definição de “risco de distorção relevante”. Segundo a norma, “é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes: risco inerente e risco de controle”. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de risco de controle, de acordo com a NBC TA 200.

A

É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

B

É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser irrelevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, que seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

C

É o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

D

É o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser irrelevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, que seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

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458100 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Contadoria
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NBC TAs

Segundo a NBC TA 230, um auditor, na conclusão da montagem do arquivo final de auditoria, pode fazer novas modificações na documentação de auditoria durante o processo final de montagem. Segundo a NBC TA 230, o auditor pode fazer estas modificações, se elas forem de natureza: