A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

No que se refere aos órgãos e agentes públicos, con-
sidere:

I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica que ele integra, mas o órgão não pode
representá-la juridicamente.

II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies
dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a
finalidade de fixar diretrizes aos subordinados
quanto ao modo de realização de serviço;

II. aqueles pelos quais a Administração torna possível
ao interessado a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens, nas
condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que