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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRF-3
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
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Considere:
I. Despesa expressamente definida em lei.
II. Empenho prévio.
III. Dotação própria.
IV. Despesa que pode ser submetida ao processo normal de aplicação.
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é regra atinente ao suprimento de fundos o que consta em
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
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Nos termos da NBC TA 230, considere:
I. Identificação de quem revisou o trabalho de auditoria executado.
II. Discussões de assuntos significativos com a administração.
III. Informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com sua conclusão final.
IV. Não atendimento pelo auditor de um requisito relevante de uma norma.
V. Circunstâncias identificadas após a data do relatório do auditor.
Deve ser objeto de documentação pelo auditor o que consta em
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Nos termos da NBC TA 240, considere:
I. Erro que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.
II. Distorção decorrente de informações fraudulentas.
III. Distorção decorrente de apropriação indébita de ativos.
É distorção intencional pertinente para o auditor o que consta em
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