Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRF-3 - FCC

836521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,

A

que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.

C

que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

E

que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Obrigação Tributária

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

A

não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

C

o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

D

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

E

as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836518 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

A

as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.

B

as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.

C

o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.

D

a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.

E

os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:

I. a legislação tributária é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que se encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de segurança ou de outra ação judicial prevista em nossa legislação.

II. como o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, a lei tributária nunca pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.

III. a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.

IV. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que consta APENAS de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836513 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.

II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.

III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.

IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836512 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

Miguel e Mauro viajaram para Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, e lá atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para ingresso no Paraguai, em Ciudad del Este, onde compraram um carregamento de 100 mil pacotes de cigarros, para revender no Brasil, e precisavam retornar ao território nacional com a mercadoria, mas não possuíam autorização para importação. Para tanto, Miguel, que é piloto de aeronave, e Mauro alugaram um avião e realizaram o transporte aéreo da mercadoria do Paraguai para uma fazenda situada no estado do Paraná, próxima a Foz do Iguaçu. No momento em que aterrizaram, e desembarcaram em território nacional, com a mercadoria, Miguel e Mauro foram presos em flagrante pela Polícia Federal. No caso hipotético apresentado, Miguel e Mauro cometeram crime de

A

descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, sem qualquer majoração, pois o descaminho foi praticado em avião clandestino.

B

descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, que deverá ser aplicada em dobro, pois o descaminho foi realizado em transporte aéreo.

C

contrabando, e estão sujeitos à pena de 02 a 05 anos de reclusão, que deverá ser majorada de 1/3 a metade, pois o contrabando foi realizado em transporte aéreo.

D

descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, que deverá ser majorada de 1/3 a metade, pois o descaminho foi realizado em transporte aéreo.

E

contrabando, e estão sujeitos à pena de 02 a 05 anos de reclusão, que deverá ser aplicada em dobro, pois o contrabando foi realizado em transporte aéreo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836509 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 11.416/2006: Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

A Lei n° 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:

A

A promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

B

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

C

Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.

D

70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

E

É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836507 Ano: 2019
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Gestão de Competências

Atenção: A questão corresponde à Gestão Pública.

Considere a seguinte afirmação sobre a implementação, no setor público, da metodologia de gestão por competências, amplamente aplicada no setor privado: “A etapa de mapeamento de competências, própria de tal metodologia, é inviável para o poder público por várias razões, especialmente em função do mandamento constitucional de contratação mediante concurso público, salvo para os cargos de livre provimento”. À luz do conteúdo dessa etapa, tal assertiva afigura-se

A

equivocada, eis que o mapeamento por competências é uma etapa posterior à contratação de pessoal, ligada única e exclusivamente à remuneração por resultados, o que pode ser implementado, ainda que parcialmente, em carreiras públicas, nos termos da lei.

B

correta, eis que o mapeamento de competências consiste na prospecção dos melhores talentos disponíveis no mercado, o que em nada se aproveita na sistemática de concurso público para seleção e provimento de cargos efetivos, que pressupõe a ampla competição.

C

parcialmente correta, eis que o mapeamento de competências, embora não atrelado a requisitos necessários ou desejáveis para o provimento dos cargos da organização, é mandatório para o sistema de promoção dos seus integrantes, o que não se coaduna com o regime público de promoções por merecimento e antiguidade.

D

equivocada, eis que o mapeamento nada mais é do que a identificação da lacuna existente entre as competências requeridas pelos cargos e aquelas efetivamente disponíveis na organização, o que pode ser levado em conta na elaboração do conteúdo de concursos públicos, observadas as atribuições legais dos cargos.

E

correta, pois o mapeamento de competências destina-se ao provimento apenas de posições da alta direção das organizações, o que, no setor público, se dá pela escolha e nomeação de agentes políticos, como Ministros e Secretários de Estado, e não pela sistemática de seleção de talentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836500 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B

diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C

oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

836498 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Legislação das Pessoas com Deficiência

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de