Baseado na Lei n° 4.320/64 e na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 11, o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público MCASP (STN, 2023) estabelece o conjunto de demonstrações contábeis das entidades do setor público. Assinale a alternativa correta que apesenta o demonstrativo contábil que tem a função semelhante à demonstração de resultados do exercício DRE.

A Companhia de Ferro e Aço S/A, apresentou no último exercício social os saldos contábeis que constam do quadro a seguir.

Assinale a alternativa correta que apresenta a situação líquida patrimonial da empresa.

A renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF se refere à desistência pelo poder público de arrecadar tributos ou outras receitas a que teria direito. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

( ) Para que o governo possa conceder uma renúncia de receitas essa renúncia deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e constar no orçamento anual.

( ) É necessário também a apresentação de um relatório demonstrando que a renúncia será acompanhada por medidas de compensação, como o aumento de outra receita ou a redução de despesas.

( ) Se a renúncia de receita for decorrente de redução da carga tributária em situações de calamidade pública, ela poderá ser concedida sem necessidade de compensação.

( ) Os Tribunais de Contas e outros órgãos de controle têm o papel de fiscalizar as renúncias de receitas para garantir que estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei complementar n°101/2000 estabelece normas para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO. Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca dos principais aspectos abordados por essa lei são, analise as afirmativas abaixo.

I. Equilíbrio das contas públicas.

II. Planejamento e transparência.

III. Limites para despesas com pessoal.

IV.Controle do endividamento.

V. Metas fiscais.

VI. Renúncia de receitas.

Estão corretas as afirmativas:

O pregão é uma modalidade de licitação pública introduzida no Brasil pela Lei nº 10.520/2002 e posteriormente incorporada pela Lei nº 14.133/2021. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O pregão é normalmente utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujas especificações são usuais no mercado e podem ser descritas objetivamente no edital, facilitando a comparação entre as propostas.

II. O pregão pode ser utilizado também nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

III. Embora exista o pregão presencial, o pregão eletrônico é a modalidade mais utilizada, realizado via internet, permitindo a participação remota de licitantes de qualquer localidade, aumentando a competitividade e a transparência.

IV. O critério de julgamento mais usual é o de menor preço, onde os licitantes apresentam suas propostas iniciais e podem oferecer lances sucessivos para reduzir os preços ofertados, o que aumenta a competividade entre os participantes.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Lei n° 14.133 de abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações federais, estaduais, municipais e as do Distrito Federal.

I. A Lei n° 14.133/21 substituiu a lei a Lei nº 8.666/1993, embora tenha permitido que as normas anteriores fossem aplicadas por dois anos após sua publicação para que os órgãos e entidades se adaptassem. A partir de 2024 passou viger como único regramento.

II. A Lei n° 14.133/21 permitiu a inversão das fases do processo licitatório com a possibilidade de análise das propostas antes da habilitação dos licitantes, desde que exista um motivo justo com explicação dos benefícios propiciados por essa alteração. Essa alteração não é necessária estar prevista no edital de licitação.

III. A citada lei introduziu o critério de maior retorno econômico para o julgamento das propostas, além de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto que já existiam na lei anterior.

IV. A Lei n° 14.133/21 Estabelece a obrigatoriedade de gestão e fiscalização dos contratos por servidores ou empregados públicos designados sem a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização.

Estão corretas as afirmativas:

O controle interno integrado e a controladoria são instrumentos importantes na administração pública para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno integrado consiste na organização de um sistema abrangente de controle interno, que engloba todas as áreas e setores da administração pública com a finalidade de garantir a integração e a coordenação dos diversos mecanismos de controle existentes na organização.

II. O controle interno integrado visa identificar e prevenir riscos, fraudes e irregularidades, além de promover a eficiência, a eficácia e a conformidade das atividades realizadas.

III. A controladoria pública tem como uma de suas funções principais a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da administração pública, sendo responsável por assegurar que essas demonstrações reflitam a real situação financeira e patrimonial da entidade.

IV. Quando são identificadas irregularidades nas atividades e ações realizadas pelos órgãos públicos, a controladoria pública tem o poder de aplicar sanções administrativas como multas e pode encaminhar relatórios de auditoria para os Tribunais de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

No Brasil, o sistema de controle contábil na administração pública passou por significativas mudanças ao longo do tempo com a criação de normas e procedimentos para fortalecer a transparência e a fiscalização dos recursos públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.