Consideram-se dependentes legais aqueles que estejam registrados nos assentamentos funcionais do servidor, de acordo com o regulamento específico do respectivo tribunal.

A avaliação biopsicossocial da deficiência de servidores e magistrados do Poder Judiciário é realizada uma vez ao ano por um integrante da equipe interdisciplinar e a cada cinco pela equipe multiprofissional.

No caso de servidor com deficiência grave e permanente, a periodicidade da avaliação biopsicossocial deve ser estendida para dez anos.

A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário no que se refere a proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias.

A administração pública deve destinar parte das vagas disponíveis em seus estacionamentos internos para pessoas com deficiência que tenham limitação de mobilidade, preferencialmente em áreas mais próximas aos acessos à edificação, assegurando, pelo menos, uma vaga adequadamente sinalizada.

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens subsequentes.

É denominada pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária, reduzindo-se efetivamente a sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens subsequentes.

Considera-se atendente pessoal a pessoa que assiste à pessoa com deficiência em suas atividades diárias e presta serviços equiparados aos do auxiliar de enfermagem.

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens subsequentes.

A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo a preservação da saúde dos servidores, sendo a recusa vedada ao servidor.

A Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário é orientada, entre outros princípios, pela abordagem biopsicossocial do processo saúde/doença.