Questões do Concurso TRT-11 - FCC

1078396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

A

objetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

B

subjetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

C

subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a não usuários do serviço.

D

objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a não usuários do serviço.

E

objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078392 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078386 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,

A

ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária.

C

ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria trabalhista.

D

a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime jurídico de direito público.

E

ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078580 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar:

A

Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato.

B

Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação.

C

A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho.

D

A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial.

E

A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078566 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

No que se refere à incorporação das cláusulas coletivas no contrato de emprego, é correto afirmar:

A

Excluiu-se do ordenamento jurídico o princípio da temporalidade das normas coletivas por recente previsão legislativa.

B

É necessário que a cláusula que o contemple seja renovada pelo menos uma vez para que o trabalhador conquiste definitivamente o direito.

C

Opera-se por direito adquirido, sempre que estabeleça vantagem ao trabalhador, aplicando-se o princípio da inalterabilidade das condições objetivas do contrato de emprego.

D

As condições de melhoria sempre vigoram durante o prazo de vigência da norma coletiva e integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.

E

Há ultratividade dos efeitos da norma coletiva na hipótese em que a cláusula prevê direito que se projete além do término da vigência da norma coletiva, tendo o trabalhador cumprido seus pressupostos durante o seu prazo de vigência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078542 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta

A

não possuem regramento legal para disciplinar o direito à greve que lhes foi contemplado na Constituição Federal.

B

estão autorizados ao exercício do direito de greve, com possibilidade de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica.

C

têm permissão para o exercício do direito de greve, mantida a proibição da negociação coletiva.

D

estão excluídos do recurso à greve os membros das forças armadas, sendo permitido o exercício desse direito aos militares.

E

têm restrito o direito de greve, principalmente àqueles vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078537 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar:

A

A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

B

O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário.

C

O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

D

Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de vinte e quatro horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078532 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações LaboraisTrabalho Rural

Em qualquer trabalho rural contínuo, de duração superior a

A

seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, computando-se este intervalo na duração do trabalho.

B

seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, não se computando este intervalo na duração do trabalho.

C

quatro horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, não se computando este intervalo na duração do trabalho.

D

quatro horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, computando-se este intervalo na duração do trabalho.

E

seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Nos termos do Regime Geral de Previdência Social quanto aos acidentes de trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

C

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

D

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

E

A lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho.

Questão Anulada