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Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
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Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
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À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
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O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
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Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
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O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAUBR) é “documento basilar, fundamento efetivo e definidor da própria regulamentação da profissão”, que estabelece Obrigações Gerais, para com o Interesse Público, o Contratante, a Profissão, os Colegas e o CAU.
Uma regra referente a obrigações para com a profissão estabelece que o arquiteto e urbanista deve
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Relacione a denominação de elementos referentes à legislação urbanística/edilícia, com suas respectivas definições apresentadas a seguir:
1. Afastamento.
2. Testada.
3. Alinhamento.
4. Investidura.
5. Recuo.
( ) Distância entre a edificação e as divisas frontal, lateral e de fundos do lote onde se situa.
( ) Linha divisória limitando o lote em relação ao logradouro público definida na legislação urbanística.
( ) Linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno ou o lote com o logradouro público.
( ) Incorporação a uma propriedade particular de terreno pertencente ao poder público e adjacente à mesma propriedade;.
( ) Incorporação à via pública da faixa de terreno pertencente a um lote privado e contígua a essa via.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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O desenho criado no programa AutoCAD 2018, pode ser impresso de duas formas: Model Space ou Paper Space.
Assinale a opção que indica uma especificidade referente ao Model Space.
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