Questões do Concurso TRT-15

1245122 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um trabalhador por ter interrompido imótivadamente um processo seletivo, mesmo após o trabalhador ter sido aprovado para sua fase final, que seria meramente burocrática, quando já havia, inclusive, alterado sua residência para a cidade em que se executariam os serviços do novo emprego e ter,pedido demissão do emprego anterior. Qual conjunto de fundamentos, dentre os abaixo relacionados, justificam, com maior acerto, o resultado jurídico mencionado?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245121 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Relações Laborais
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio
Responsabilidade Trabalhista
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Segundo a DATAPREV, em 2009, ocorreram 717.587 acidentes do trabalho em todo o Brasil, 191.954 sem emissão de CAT, tendo sido registrados 2.467 óbitos. No Município de Jundiaí/SP, foram 106 doenças ligadas ao trabalho, 2.825 acidentes típicos, 488 em trajeto e 523, sem emissão de CAT, com o registro de 11 óbitos. Os números demonstram o grave problema que os acidentes do trabalho representam. Do ponto de vista da repercussão do acidente nas relações de emprego, é incorreto afirmar:

A

os benefícios previdenciários pagos à legião de mutilados que a sociedade brasileira recebe todos os anos em razão dos acidentes do trabalho são externalidades negativas que, mesmo quando demonstrada a culpa do empregador, têm escapado ao sistema legal em vigor, pela ausência de instrumentos aptos a ressarcir o erário;

B

quanto ao regime jurídico de responsabilidade patronal por acidente de trabalho, a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVIII, avançou em relação àquele que se encontrava pacificado pelo STF antes de 1988 (Súmula n. 229), ainda que não se admita á responsabilidade civil objetiva em tais casos;

C

a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o Iº (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sendo que na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, mesmo fora do prazo mencionado;

D

segundo a atual jurisprudência sumulada do TST, a estabilidade do art. 118 da Lei n. 8.213/91 aplica-se mesmo aos contratos de trabalho por prazo determinado;

E

segundo entendimento sumulado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245119 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoInterpretação e Integração

Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., o método “é um conjunto de princípios de avaliação dá evidência, cânones para julgar a adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses”. Em outras palavras, o método possibilita ao jurista a problematização da realidade fática. Em se tratando de Direito do Trabalho, a exemplo dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais, uma das técnicas metodológicas é á empatia (colocar-se no lugar do outro ou reconhecer a si próprio no Outro). Considerando os padrões doutrinários e os termos expressos em documentos jurídicos, que conjunto de preceitos, dentre os abaixo relacionados, traduzem melhor esse método?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245118 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A greve constituiu o meio de luta dos trabalhadores para a conquista de direitos, partindo do pressuposto de que a união faz a força, até porque, como diria o poeta, “um mais um é sempre mais que dois" (Beto Guedes). Como fruto da concepção democrática, a greve foi reconhecida pelo Direito e, considerando os padrões jurídicos brasileiros atuais, a seu respeito é incorreto dizer:

A

o STF tem entendimento firmado no sentido de que a simples adesão à greve não constitui falta grave;

B

as relações obrigacionais, durante o período da greve, serão regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho;

C

é vedada, durante a greve, a rescisão dos contratos de trabalho dos trabalhadores em greve, exceto na hipótese de inexecução de serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável pela deterioração irreversível “de bens, máquinas e equipamentos;

D

na Constituição de 1937, a greve foi declarada recurso antissocial nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional;

E

na “lei" de segurança nacional, 1967, foi considerado crime contra a segurança nacional, a ordem política e social, a promoção de greve, que implicasse a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais e que tivesse como propósito coagir qualquer dos Poderes da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245117 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

O preceito teórico de que “o ser humano não é mercadoria de comércio” está inscrito em alguns documentos internacionais ligados ao Direito do Trabalho. Dentre os preceitos jurídicos trabalhistas, abaixo relacionados, qual se integra, de forma mais específica, ao preceito em questão?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245116 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoInterpretação e Integração
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Como resultado da utilização da analogia, como método de integração, e considerando a posição atual da jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:

A

é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para a telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia;

B

é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para o operador de telemarketing, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia:

C

é garantido o direito ao intervalo intrajornada previsto no “caput" do art. 253, da CLT, para o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, conforme definição legal, destinado aos empregados que trabalham rio interior de câmaras frigoríficas;

D

é garantido o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, para os digitadores, por aplicação do art. 72, da CLT, destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia;

E

é garantido o direito ao sobreaviso para o empregado durante o período em que presta trabalho à distância, estando submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, com apoio na previsão do § 2°., do art. 244, da CLT, alusivo aos ferroviários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245115 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoIdentificação Profissional

Um dos direitos do trabalhador é a anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A respeito da Carteira de Trabalho é incorreto afirmar:

A

a data da cessação da relação de emprego a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado;

B

as anotações na CTPS geram presunção relativa quanto à sua veracidade;

C

a ausência de anotação da. CTPS, sobretudo quando se tenta mascarar a relação de emprego com formação de negócio jurídico fraudulento, pode gerar dano moral e material ao trabalhador, além de ser criminosa em tese;

D

segundo Precedente Normativo do TST, as normas coletivas podem prever que a retenção da CTPS do empregado pelo empregador por período superior a 48 (quarenta e oito) horas dará ensejo a uma indenização equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso na devolução da CTPS;

E

a não apresentação de CTPS pelo empregado ao empregador justifica a ausência da respectiva anotação, não incidindo multas e demais cominações ao empregador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245114 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Ainda no que tange a medidas jurídicas ligadas à proteção da saúde no ambiente de trabalho, é incorreto dizer:

A

do ponto de vista da legislação, o adicional de periculosidade foi primeiro direcionado exclusivamente às atividades que implicassem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado; depois, foi estendido ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidáde; e agora abrange, igualmente, as atividades relacionadas a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

B

é entendimento sumulado do TST que os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, caso não fornecido o EPI adequado;

C

aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no , trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio;

D

aplicam-se ao trabalhador rural as normas de medicina e segurança do trabalho;

E

o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas, em negociação coletiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Financiamento

Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:

A

a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

B

a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

C

a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;

D

a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

E

a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1245111 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre a aposentadoria é correto dizer:

A

a “desaposentação” é uma criação doutrinária, que preconiza o direito do segurado ao retomo à atividade remunerada com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário;

B

nas relações privadas, a aposentadoria por idade é compulsória, gerando a cessação automática do contrato de trabalho;

C

segundo recente entendimento do STF, a Justiça Comum é a competente para julgar casos de previdência complementar privada oriunda de contrato de trabalho, devendo ser remetidos à Justiça Comum todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho versando sobre o assunto;

D

segundo entendimento sumulado do STF, a aposentadoria espontânea, quando parcial, não implica, por si, em extinção do contrato de trabalho;

E

a aposentadoria por invalidez, sendo requerida pelo empregador, não dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, que permanece suspenso, a não ser no caso de deficiência decorrente de acidente do trabalho, que gera a obrigação do empregador à complementação de aposentadoria.