Foram encontradas 70 questões.
É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade
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Compete privativamente à União legislar sobre
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
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O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 (dezessete) Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, dos quais 11 (onze) escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, 3 (três) dentre advogados e 3 (três) dentre membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo
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Pode-se afirmar que
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que
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As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
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São brasileiros natos os nascidos
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Considere as afirmativas:
I. A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
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