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Foram encontradas 113 questões.

1471500 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

 

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Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

 

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1471498 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

 

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1471497 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

 

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Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,

 

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O retorno à atividade de servidor aposentado, porque declarados insubsistentes por uma junta médica oficial os motivos de sua aposentadoria por invalidez, configura hipótese legal de

 

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Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração

 

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O servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ficará, estando em atividade, sujeito à penalidade de

 

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Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

 

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Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

 

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