Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-15 - FCC

3692403 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Marcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social. Contratada em 20/03/2023 sob regime de CLT, foi dispensada sem justa causa em 20/11/2024, em razão de necessário ajuste no quadro de empregados para adequar-se às limitações orçamentárias da Associação. Poucos dias após a demissão, Marcelina descobriu que estava grávida de 10 semanas e apresentou à Associação um atestado médico comprovando sua gravidez. Diante dessa situação, e considerando as disposições normativas e o entendimento sumulado do TST, a dispensa de Marcelina foi

A

válida, tendo em vista tratar-se o empregador de entidade filantrópica sem fins lucrativos e a dispensa ter decorrido de limitações orçamentárias da Associação.

B

inválida, pois a empregada já tinha mais de um ano de emprego, não se tratando de contratação por tempo determinado, o que impediria o reconhecimento da estabilidade.

C

válida, pois a gravidez somente foi descoberta após a dispensa, razão pela qual Marcelina não tem o direito à estabilidade no emprego.

D

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins de ser assegurada a estabilidade no emprego, sendo assegurado à empregada o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, mas não à sua reintegração.

E

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins da estabilidade da empregada, sendo assegurada a reintegração de Marcelina enquanto estiver em curso o período de estabilidade.

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3692401 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Hipólito trabalha na Camminare Calçados Ltda. desde 23 janeiro de 2023. Em dezembro de 2024, ao ser comunicado de que tem direito a 30 dias de férias a partir de 23 de janeiro de 2025, Hipólito decidiu solicitar a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, conforme permitido por lei. Considerando as previsões legais, Hipólito

A

deverá requerer o abono de férias até 15 dias antes do término do período aquisitivo, o que implicará na conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

B

receberá o valor correspondente ao abono de férias, se devidamente requerido, até o quinto dia útil subsequente ao término do respectivo período, sendo que o valor integrará sua remuneração para todos 05 efeitos legais.

C

deverá requerer o abono de férias até 5 dias antes do término do período aquisitivo, ou seja, até 18 de janeiro de 2025, o que implicará na conversão de metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

D

não terá direito ao abono de férias, pois deveria ter feito o requerimento específico até 15 dias após o Início do período aquisitivo.

E

deverá requerer o abono de férias, por intermédio do sindicato, no prazo de até 48 horas após ter recebido a comunicação das férias, para que possa converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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3692400 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O Restaurante Sabores está em fase de expansão e contratou Albano como auxiliar de cozinha em regime de tempo parcial, visando atender ao movimento durante horários específicos do dia. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê jornada de trabalho de 26 horas semanais. Considerando o número de horas semanais pactuadas, e de acordo com as previsões legais que regem o trabalho a tempo parcial, Albano

A

terá direito a um período de férias proporcional à jornada semanal cumprida, podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

Poderá fazer até 8 horas suplementares semanais, que serão pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

C

deverá cumprir o limite de horas semanais previstas em instrumento coletivo negociado pela empresa com o sindicato, assinando opção expressa pela adoção desse regime, que deve ser encaminhada ao sindicato no prazo de 48 horas após a contratação.

D

receberá salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E

terá direito a um período máximo de férias anuais de 20 dias, sendo vedada a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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3692399 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal

A

possui como essência a divulgação de informações resumidas e periódicas, para não sobrecarregar as atividades das entidades públicas e promover a eficiência.

B

é assegurada sob a condição de que todos os Poderes e órgãos de um ente da federação, incluídos autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, utilizem sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.

C

envolve instrumentos aos quais se deve dar ampla divulgação, incluindo os orçamentos, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas.

D

é promovida mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade.

E

é promovida ao realizar a divulgação de editais de concursos públicos e ao incentivar que a população participe deles.

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3692398 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Demonstrações Contábeis

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são relatórios padronizados que apresentam a posição patrimonial, financeira e de desempenho de entidades públicas. Acerca das DCASP e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

se em determinado exercício financeiro o fluxo de caixa liquido das atividades operacionais for positivo em R$ 200.000, enquanto os fluxos de caixa líquidos das atividades de investimento e de financiamento forem negativos em R$ 170.000 e em R$ 30.000, respectivamente, os saldos inicial e final de Caixa e Equivalentes de Caixa expostos na Demonstração dos Fluxos de Caixa serão iguais.

B

o Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício financeiro anterior e os que se transferem para O exercício financeiro seguinte e viabiliza a apuração do Superávit Financeiro, pela diferença entre os saldos positivos (receitas e ingressos) e negativos (despesas e dispêndios).

C

o Balanço Orçamentário é composto por três quadros: i) Quadro Principal, ii) Quadro das Contas de Compensação (Controle) e iii) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

D

se o valor das variações patrimoniais aumentativas de uma entidade pública é de R$ 150.000 e o valor das variações patrimoniais diminutivas desta mesma entidade pública é de R$ 130.000 em dado exercício financeiro, tem-se que o resultado orçamentário desse exercício financeiro é de R$ 20.000.

E

o resultado patrimonial é calculado através do Balanço Patrimonial, pela diferença entre o valor total dos ativos e o valor total dos passivos da entidade pública em determinado exercício financeiro.

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3692397 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) versa sobre as etapas da despesa orçamentária. Sobre esse assunto, o MCASP estabelece que

A

uma das etapas de execução é denominada empenho, a qual se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias anuais com base nas receitas orçamentárias previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

B

a programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

C

o planejamento das despesas orçamentárias envolve os estágios do empenho, liquidação e pagamento e a execução dessas despesas abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servem de base para a fixação das dotações orçamentárias.

D

a etapa de fixação da despesa orçamentária é definida como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

E

a programação orçamentária e financeira compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

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3692396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que

A

o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.

B

a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.

C

os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.

D

a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.

E

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.

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3692395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Orçamento Público
Despesa Pública

No exercício financeiro de 2024, o gestor de um ente público estadual verificou que seria necessária a contratação de uma empresa especializada para realizar a manutenção de elevadores de prédios do governo estadual. Para verificar a viabilidade dessa contratação, levantaram-se as seguintes informações:

• O valor total dos serviços de manutenção a serem realizados e empenhados dentro do exercício financeiro de 2024 é de R5 600.000. Até o momento do levantamento, nenhum serviço de manutenção de elevadores havia sido realizado e nenhuma despesa orçamentária referente a esse tipo de serviço tinha sido executada.

• A lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação total de R$ 27.500.000 para o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.

• No exercício financeiro de 2024 já havia sido empenhado, liquidado e pago o montante de R$ 27.200.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.

• O Resultado Financeiro referente ao ano de 2023 foi positivo, no valor de R$ 200.000.

• O Balanço Patrimonial de 31/12/2023 apresenta ativo financeiro total de R$ 2.000.250.000 e passivo financeiro total de R$ 2.000.000.000.

• Não há saldos de créditos adicionais transferidos de exercícios anteriores.

• Não houve excesso de arrecadação entre janeiro de 2024 e o momento atual dos levantamentos.

• A tendência do exercício é que não ocorra excesso de arrecadação até o final do exercício financeiro de 2024.

• Há a possibilidade de anulação de dotações orçamentárias fixadas na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 100.000. Tais dotações orçamentárias não possuem vinculações.

Para viabilizar empenhos que somem R$ 600.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, o gestor poderá, de acordo com a Lei nº 4320/1964, utilizar o saldo remanescente fixado na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 e utilizar o

A

Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.

B

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e utilizar parte do Resultado Financeiro, R$ 50.000, para que sejam abertos créditos adicionais extraordinários.

C

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.

D

Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.

E

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.

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3692394 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da