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Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
São penalidades disciplinares: advertência,
suspensão, demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em
comissão e destituição de função comissionada.8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
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Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
São requisitos básicos para a investidura em cargo
público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos
direitos políticos, a quitação com as obrigações
militares e eleitorais, o nível de escolaridade
exigido para o exercício do cargo, a idade mínima
de dezesseis anos e a aptidão física e mental.8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
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Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por trinta dias.8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
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Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
No caso de servidor aposentado que tenha sido
responsabilizado por atos lesivos aos cofres
públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é
cabível a aplicação da penalidade administrativa de
cassação da aposentadoria.8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
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Ricardo, que foi nomeado e tomou posse em um
cargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT de
um estado brasileiro, compareceu ao local de trabalho
para o efetivo desempenho das atribuições do cargo
somente 30 dias após a sua posse.
Com relação à situação hipotética descrita e
considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue
os itens subseqüentes.
Se Ricardo for exonerado do cargo em razão do
ocorrido, ele tem o direito de apresentar, no prazo
máximo de 5 dias contados da exoneração, um
requerimento dirigido e encaminhado à autoridade
administrativa competente para decidir sobre a
exoneração, explicando as razões por que perdeu o
prazo para entrada em exercício.cargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT de
um estado brasileiro, compareceu ao local de trabalho
para o efetivo desempenho das atribuições do cargo
somente 30 dias após a sua posse.
Com relação à situação hipotética descrita e
considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue
os itens subseqüentes.
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Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manuel, que é servidor concursado de órgão
público e chefe de sua repartição, acredita que a
filiação ao sindicato da categoria é a única forma
de conquistar direitos.
Nessa situação, como chefe de sua repartição, faz
parte das atribuições de Manuel convencer todos
os seus subordinados a se filiarem ao sindicato.julgue os itens a seguir.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -,
julgue os itens a seguir.
O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um
deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou
entidades envolvidos.Provas
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A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,
julgue os itens subseqüentes.
A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.Administrativos — estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,
julgue os itens subseqüentes.
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Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.
A posse é a forma de o indivíduo ser investido em
cargo público.julgue os itens a seguir.
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A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -,
julgue os itens a seguir.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros
fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende
solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em
caso de falecimento deste.Provas
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