João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.

O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,

No curso de relação processual no âmbito da Justiça do Trabalho, foram acolhidos, em sentença transitada em julgado, os pedidos formulados pelo reclamante, com a consequente condenação do antigo empregador ao pagamento dos valores almejados. Ressalte-se que a condenação decorreu do não pagamento de horas extraordinárias, sendo que, durante toda a relação de emprego, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário normal foram pontualmente recolhidas pelo empregador.

Nesse caso, as contribuições previdenciárias concernentes ao objeto da referida condenação devem ser objeto de execução no âmbito da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.

A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.

Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que

Joana, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, atua no âmbito da Comissão de Jurisprudência do Tribunal. Em sua atuação, constatou que alguns Desembargadores do Trabalho em atuação no Tribunal subscreveram requerimento de edição de súmula.

Com base nessa narrativa e levando em consideração o Regimento Interno do Tribunal, Joana concluiu corretamente que a Comissão

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.

À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

Inês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica ser considerada sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica

Determinado órgão da Administração Pública, ao identificar a necessidade de ser realizada a contratação de serviços de engenharia, concluiu que a melhor opção, entre aquelas oferecidas pela Lei nº 14.133/2021, era a contratação semi-integrada.

Nesse caso, além de serem atendidos os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que o contratado deve

Com relação ao Manual de operação, uso e manutenção das edificações, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Deve ter tipografia única, de forma a tornar mais agradável a leitura.

( ) Deve conter, em anexos, os manuais de componentes, instalações e equipamentos da edificação.

( ) Pode ser produzido em meios eletrônicos, porém devem possuir uma alternativa de fácil reprodução em meios impressos convencionais.

As afirmativas são, respectivamente,

Listam-se a seguir dois tipos de procedimentos realizados para manutenção dos elevadores de um edifício.

1. Verificação de possíveis falhas, defeitos ou inconformidades nas peças
2. limpeza e lubrificação das peças e engrenagens do elevador

Estes dois procedimentos podem ser caracterizados, respectivamente, como sendo de manutenção

Com relação à manutenção de edificações, analise as afirmativas a seguir.

( ) O proprietário de uma edificação pode delegar a gestão de sua manutenção para empresa ou profissional legalmente habilitado.

( ) As inspeções devem desconsiderar as solicitações ou reclamações dos usuários, pois elas podem influenciar a análise.

( ) As previsões orçamentárias de manutenção devem incluir uma reserva de recursos destinada à realização de serviços de manutenção não planejada.

Está correto apenas o que se afirma em