Considere que tenha sido verificado, em certo ente, durante o exercício, que a dotação orçamentária referente a determinado programa fora insuficiente. Em constatação preliminar, foi possível demonstrar que:

- houve resultado patrimonial positivo de R$ 500.000,00 no exercício anterior;

- o superávit na execução orçamentária do exercício já atingia R$ 150.000,00;

- R$ 70.000,00 destinados a outro programa não seriam utilizados;

- previa-se um excesso de arrecadação de R$ 95.000,00 e uma economia de despesas de R$ 45.000,00.

Nessa situação, seria possível aprovar um crédito suplementar de R$ 360.000,00.

Atividades, projetos e operações especiais do governo federal são detalhados em subtítulos com o intuito de identificar a localização física das ações orçamentárias e de permitir avaliar se os benefícios logrados pelos entes federativos são compatíveis com o respectivo esforço arrecadatório para os cofres da União.

Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população.

Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

Ainda que configure um regime de adiantamento, a concessão de suprimento de fundos deve respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.

Na sistemática de fatura, a liquidação da despesa deve ser posterior ao lançamento de limite de utilização no cartão de pagamento.

Um dos objetivos do SIAFI é permitir o controle da dívida interna e externa da União, dos estados e dos municípios brasileiros.

O uso do módulo extrator de dados possibilita que os dados da base SIAFI sejam transferidos para equipamentos de processamento eletrônico do próprio usuário habilitado no sistema SENHA.

Serão rejeitados os depósitos diretos na conta única que não possuam códigos previamente cadastrados no sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI).