Há previsão de uma comissão permanente de avaliação e de uma comissão para elaboração de códigos de classificação nos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A implementação da Política Nacional de Arquivos cabe ao Sistema Nacional de Arquivos.

A análise da legislação arquivística brasileira revela a ausência de punição para a destruição de documentos públicos.

O agrupamento temático de documentos pode se constituir um arquivo.

Um documento é identificado como pertencente a uma instituição ou empresa se mantiver relação direta ou indireta com a missão dessa organização.

O documento de arquivo pode se distinguir dos demais existentes no ambiente organizacional pela característica da autenticidade.

A definição do local (região, cidade) para guarda de um arquivo é dada pelo princípio da pertinência.

Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte.

Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.

Se determinada fundação pública federal efetuar pagamento a pessoa jurídica pela realização de construção por empreitada, com emprego de materiais, e tiver havido glosa de valores constantes da nota fiscal, a retenção na fonte dos impostos e contribuições sociais incidirá sobre o valor original da nota fiscal.