Questões do Concurso TRT-17 - FCC

2633942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

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2633941 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

B

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

D

Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

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2633940 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,

A

é vedada a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta que atente contra os princípios da administração pública que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

o pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 dias.

C

é possível a determinação de indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial da ação de improbidade, visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, haja vista que a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário.

D

nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito em decorrência de se auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, é permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, independentemente da comprovação de que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

E

nos casos de ato de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário, é permitida a decretação de indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, ainda que inferiores à quantia de quarenta salários-mínimos.

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2633939 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Agentes Públicos

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.

B

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.

D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.

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2633938 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Agentes Públicos

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,

A

aos estados da federação é vedado o estabelecimento, por qualquer meio, de diferenças de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

B

os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sempre sujeitos à devolução.

C

mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, aos servidores que forem titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

D

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

E

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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2633937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

A

a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

B

é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.

C

o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.

D

o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

E

em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

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2633936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ...^I... dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ...^II... dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ...^III... dias úteis, apresentem alegações.

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

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2633935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

A

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D

o depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.

E

as testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.