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Foram encontradas 583 questões.

999217 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos
 

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999216 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,
 

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999215 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

 

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Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas
 

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999213 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo
 

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999212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
 

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999211 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as
 

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999210 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de
 

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999209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público
 

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999208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que
 

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