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A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de
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Em função da data de criação do Tribunal Regional do Trabalho - Alagoas, o corte cronológico, que visa preservar os processos judiciais dos primeiros tempos da instituição, foi fixado no ano de
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De acordo com critério baseado na responsabilidade, os documentos de primeira idade ficam sob a custódia
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340263
Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-19
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-19
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No Art 3º da Resolução nº 69/2010 do CSJT, são definidos quinze objetivos estratégicos, distribuídos em nove temas. O objetivo "Promover a integração e colaboração com entidades externas" é inserido no contexto do tema
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Considere a Resolução nº 99, de 24 de Novembro de 2009 do CNJ e a Linha de Atuação: "Promover a capi- laridade dos sistemas e serviços postos à disposição do público". Trata-se de uma Ação Sugerida, correspondente a
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Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
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Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que
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A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º° , quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do
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Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até
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Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.
Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:Provas
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