Questões do Concurso TRT-2 - FCC

100076 Ano: 2018
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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Técnico Judiciário - Telefonia
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

A

se consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que não deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B

se considera meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

C

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D

no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.

E

quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.

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100075 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Segundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável

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100074 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - TI
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.174/2010: Contratação de Bens e Serviços de Informática

O Decreto nº 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido

A

imediatamente após a publicação do Edital de Licitação.

B

antes da fase de licitação, mediante análise técnica por órgão competente da Administração pública.

C

durante a fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise de órgão competente.

D

antes da fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise do Tribunal de Contas.

E

após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances.

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100073 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Segundo a Lei nº 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados

A

pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

C

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

D

pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

E

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.

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100072 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto nº 9.094/2017, que trata da simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão

A

poderá atestar, pessoalmente, a situação de regularidade, sendo tal informação dotada de fé pública, somente podendo ser desconsiderada se houver indícios de fraude ou falsidade ideológica, sujeitas às penalidades cabíveis.

B

não está obrigado a fornecer certidão comprobatória da referida regularidade, devendo o órgão encarregado pela emissão do documento efetuar consulta direta ao banco de dados disponível do órgão público detentor da informação.

C

está obrigado a fornecer certidão de regularidade, nos termos requeridos pelo órgão encarregado da emissão do documento, não podendo, contudo, ser-lhe imputado qualquer custo a título de taxa ou emolumento, independentemente de sua situação financeira.

D

poderá exigir do próprio órgão encarregado pela emissão do documento e emissão de certidão de regularidade, incorrendo em ato de improbidade a autoridade que se negar a expedi-la.

E

embora seja obrigado a providenciar e fornecer a correspondente certidão de regularidade, arcando com os custos correspondentes, salvo se hipossuficiente nos termos da lei, poderá exigir a expedição da mesma no prazo máximo de 5 dias úteis.

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100071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes políticos e pessoa jurídica envolvidos

A

devem firmar convênio administrativo para contratação conjunta, precedida de licitação, das obras de edificação necessárias para realocação das famílias.

B

podem celebrar acordo de cooperação, nos termos da Lei no 13019/2014, desde que o modelo de negócio não envolva finalidade lucrativa.

C

devem celebrar consórcio público, dispensada autorização legislativa por se tratar de entes integrantes da Administração pública.

D

precisam de autorização legislativa para celebrarem convênio administrativo ou qualquer dos modelos de parceria previstos na Lei nº 13019/2014, tendo em vista que o objeto da avença envolve transferência de competências.

E

podem celebrar convênio administrativo, devendo constar do respectivo plano de trabalho as atribuições e cronograma de execução referentes a cada um dos convenentes, incluídos os repasses dos recursos necessários para fazer frente aos custos da obra.

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100070 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A

a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C

a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

E

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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100069 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia
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Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - História
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Medicina/Cardiologia
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Nutrição
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Considere os dados abaixo extraídos das demonstrações contábeis de um ente público municipal, cujos valores estão em reais.

enunciado 100069-1

Não houve a abertura de créditos adicionais até 31/3/2018 e não havia operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais especiais reabertos em 2018.

Sendo assim, em 31/3/2018, o valor do superávit financeiro que poderia ser utilizado como recurso de cobertura para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2018 era, em reais, de

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100068 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Atenção: Para responder à questão, considere as transações abaixo referentes ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público.

− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 39.000.000,00.

− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 13.000.000,00.

− Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 12.900.000,00.

− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 22.000.000,00.

− Lançamento e arrecadação de receitas de aluguéis de imóveis no valor de R$ 900.000,00.

− Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.100.000,00.

− Obtenção de operações de crédito de longo prazo (vencimento em 4 anos) no valor de R$ 2.700.000,00.

− Alienação de um veículo, à vista, pelo valor de R$ 60.000,00. O ganho apurado com a venda do veículo foi R$ 3.000,00.

− Empenho de despesas com:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 9.000.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 4.000.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 2.450.000,00.

− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00.

− Juros e Encargos da Dívida: R$ 250.000,00.

− Liquidação de despesas com:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.300.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 8.900.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.700.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 2.350.000,00.

− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.750.000,00.

− Juros e Encargos da Dívida: R$ 250.000,00.

− Pagamento de despesas com:

− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.300.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 7.300.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.100.000,00.

− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 1.850.000,00.

− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.230.000,00.

− Juros e Encargos da Dívida: R$ 220.000,00.

− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 1.600.000,00.

− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 2.400.000,00.

− Amortização do ativo intangível no valor de R$ 1.090.000,00.

− Recebimento de depósitos cauções no valor de R$ 320.000,00.

Informações Adicionais:

− A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais no exercício financeiro de 2017.

− Os Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica referem-se à manutenção das atividades governamentais e foram prestados no exercício financeiro de 2017.

− As passagens e as despesas com locomoção são despesas correntes e referem se ao exercício financeiro de 2017.

− Não havia estoque inicial de material de consumo no exercício financeiro de 2017 e foram consumidos materiais de consumo no valor de R$ 2.900.000,00 no exercício financeiro de 2017.

− Os Juros e Encargos da Dívida são referentes ao exercício financeiro de 2017.

− Não houve abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro de 2017.

No exercício financeiro de 2017, as receitas orçamentárias correntes arrecadadas foram, em reais, de

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100067 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

A

autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.

B

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

C

percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.