Questões do Concurso TRT-21 - FCC

658537 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre

A

não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

B

destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

D

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

E

é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

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658535 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Manual de Redação da Presidência da República

Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:

A

Solicito a Vossa Senhoria que verifique a possibilidade de implementação de projeto de treinamento de pessoal para operar os novos equipamentos gráficos a serem instalados em seu setor.

B

Venho perguntar-lhe, por meio desta, sobre a data em que Vossa Excelência pretende nomear vosso representante na Comissão Organizadora.

C

Digníssimo Senhor: eu venho por esse comunicado, informar, que será organizado seminário, sobre o uso eficiente de recursos hídricos, em data ainda a ser definida.

D

Haja visto que o projeto anexo contribue para o desenvolvimento do setor em questão, informamos, por meio deste Ofício, que será amplamente analisado por especialistas.

E

Neste momento, conforme solicitação enviada à Vossa Senhoria anexo, não se deve adotar medidas que possam comprometer vossa realização do projeto mencionado.

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658534 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

A

válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.

B

válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.

C

inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.

D

inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

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658533 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,

A

a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem, economia e segurança públicas.

B

não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.

C

a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo, estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

D

a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

E

o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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658532 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,

A

a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

B

aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

C

por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

D

a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

E

o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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658531 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

A

não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, embora possa ser superior ao do Governador do Estado respectivo.

B

não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado respectivo.

C

não estará sujeita ao limite aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, uma vez que foi contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

terá como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, que funciona como limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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658530 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

A

compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

B

incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

C

incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

D

compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

E

incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

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658529 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Entendendo que uma determinada lei municipal, editada no ano de 1986 com a finalidade de disciplinar a jornada de trabalho dos empregados de indústrias situadas no território do município, confronta preceito fundamental da Constituição da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. À luz dos sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a ação proposta

A

deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.

B

deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.

C

poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.

D

poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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658528 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

A

somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

B

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

D

somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.

E

os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

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Questão presente nas seguintes provas

658527 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

A

propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

B

celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.

C

propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

D

livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos distintos que possuam a mesma base territorial.

E

edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.