Questões do Concurso TRT-21 - FCC

658516 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Licitações

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

A

aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.

B

aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.

C

não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.

D

não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.

E

aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

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658515 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

A

eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

B

ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.

C

o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.

D

fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.

E

comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

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658514 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A

deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.

B

poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.

C

deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.

D

poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.

E

poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômico-financeiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

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658513 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

A

são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.

B

a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.

C

somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.

D

são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.

E

são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

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658510 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

A

convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.

B

procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.

C

licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.

D

contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.

E

procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.

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658509 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

A

no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.

B

quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado.

C

no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria.

D

no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.

E

quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.

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658508 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

A

impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.

B

legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.

C

moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.

D

eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.

E

publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.

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658507 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Governança, Governabilidade e Accountability

Os conceitos de governança e governabilidade, embora não coincidentes, são indissociáveis e complementares, sendo aplicados, cada qual, em diferentes contextos. Nesse sentido, considere:

I. Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.

II. Governabilidade refere-se às condições substantivas do exercício do poder e legitimidade do governo, derivada da relação com a sociedade.

III. Governança e governabilidade podem ser fundidas em um único metaconceito, correspondente a accountability, própria dos governos democráticos.

Está correto o que consta APENAS em

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658506 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Gestão EstratégicaMissão, Visão e Negócio

Os conceitos de missão e visão de uma organização, comumente utilizados na etapa de diagnóstico institucional em diferentes metodologias de planejamento estratégico e de gestão, correspondem, respectivamente,

A

ao cenário externo, consistente em ameaças e oportunidades;

ao cenário interno, consistente nas forças e fraquezas da organização.

B

à percepção interna, dos integrantes da organização, sobre seus principais atributos;

à percepção externa, dos clientes e da sociedade, sobre as características da organização.

C

às metas de curto prazo estabelecidas para a organização;

às metas e objetivos de longo prazo, ligados à perenidade da organização.

D

aos objetivos estratégicos da organização, representados por indicadores;

às metas representativas dos resultados pretendidos pela organização.

E

à razão de existir da organização, contemplando sua essência e seus propósitos;

ao futuro almejado pela organização, contemplando a forma como pretende ser reconhecida.

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658505 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Direção
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

Segundo Mary Parker Follet, citada por Francisco Lacombe, “a administração é a arte de fazer coisas por meio de pessoas”. Acrescenta o autor que “a essência do papel do administrador é obter resultados pelo desempenho da equipe que ele supervisiona e coordena” (in: Teoria Geral da Administração, Saraiva, p. 3). Nesse diapasão, podem ser segmentadas, para fins de sistematização, algumas atividades próprias da função de administrar, entre elas a coordenação, que compreende, entre seus mecanismos

A

a avaliação de resultados, aplicada nos níveis gerenciais, que não implicam relação de subordinação.

B

as atividades corretivas, objetivando o atingimento dos objetivos estratégicos.

C

o denominado ajuste espontâneo, por meio da coordenação voluntária entre os membros da organização.

D

a definição da estratégia de atuação, com fixação de objetivos de longo prazo, obtida a partir de dinâmicas de grupo.

E

o planejamento em nível operacional, com estabelecimento de indicadores e metas, fixado pelos escalões superiores da organização.

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