Sobre os direitos políticos,

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

Para promover concorrência para a execução de uma pequena reforma, cujo conjunto de plantas e especificações estão bem detalhadas e são suficientes para a cotação de preços e posteriormente, execução da totalidade dos serviços, e sabendo-se que não haverá nenhuma flexibilidade em relação a variação de quantidade de serviços realizados durante a obra, a forma de contrato será