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- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre as testemunhas, nas ações que tramitam pelos procedimentos
sumaríssimo e ordinário, a quantidade máxima por parte e a forma comum de comparecimento na audiência, são,
respectivamente:
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A Metha Medicamentos S/A, é uma empresa privada e foi condenada em ação trabalhista, com trânsito em julgado. Estando
garantida a execução ou penhorados bens do devedor, terá a executada o prazo para embargos de
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O trabalhador Hércules convidou uma testemunha para depor em audiência UNA designada na reclamação trabalhista movida
em face da empresa Vênus de Millus S/A. No saguão do fórum, após o pregão das partes, o reclamante resolveu não ingressar
na sala de audiências da Vara do Trabalho porque a sua testemunha não compareceu e a reclamada tinha trazido três
testemunhas. O representante da reclamada, ao verificar que Hércules se evadiu do local, também não ingressou na sala de
audiências. Nesse caso, o Juiz
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Há certos procedimentos especiais inseridos no texto consolidado e determinadas ações previstas na legislação processual
comum que são utilizadas na Justiça do Trabalho e
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A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se
incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,
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A empresa Olimpo S/A foi condenada em dissídio individual trabalhista em primeira instância, recorreu e seu recurso não foi
provido, ficando mantida a sentença. Resolveu recorrer novamente alegando que a decisão do Regional deu ao mesmo
dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional em seu Pleno. No caso, caberá
recurso
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- Os Órgãos da Justiça do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,
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Para efeitos da Lei n° 12.305/2010 a gestão integrada de
resíduos sólidos é
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Se o Réu for revel,
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