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1471387 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

É correto afirmar que

 

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1471386 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A emenda à Constituição

 

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1471385 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

 

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1471384 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

 

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1471383 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

 

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1471382 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

 

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1471381 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

 

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1471380 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

 

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1471379 Ano: 2003
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

 

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1471378 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

 

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