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É correto afirmar que
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A emenda à Constituição
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Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir
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Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita
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Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de
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O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de
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A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é
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Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
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As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas
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Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
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