Questões do Concurso TRT-24 - FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

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141390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico de Enfermagem
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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141389 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Odontologia
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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141387 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - TI
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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141386 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

A

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

C

Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

E

Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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141385 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - TI
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

A

pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.

B

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.

C

pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

E

pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

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141384 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Engenharia
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Odontologia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

B

adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.

E

adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.

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141383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

O Conselho da Justiça Federal funciona

A

junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

B

junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

C

em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

D

em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

E

junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.