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- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerempção
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão do Ofendido
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeMorte do Agente
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)
Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:
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Na sistemática do Código Penal, não configura uma das hipóteses de furto qualificado:
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”:
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- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Sobre o direito internacional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo.
II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação.
III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional.
IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.
I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo.
II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação.
III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional.
IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.
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Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:
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Na literalidade da Constituição de 1988, não se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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Na literalidade do texto constitucional, compete ao Ministro-Corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), exceto:
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Nos termos da Constituição da República, não compete privativamente ao Senado Federal:
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A Constituição brasileira classifica-se como:
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