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Foram encontradas 1.077 questões.

828413 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação
.
Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
 

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828412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
 

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828411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a
 

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828410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,
 

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828409 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se
 

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828408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
 

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828407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
De acordo com o Art. 220 da Constituição, a publicação de um veículo impresso
 

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828406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência
 

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828405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
 

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828404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Compete privativamente ao Presidente da República
 

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