Questões do Concurso TRT-7 - FCC

os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

E

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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898042 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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898041 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

B

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

C

aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

D

compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

E

pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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898040 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

D

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

E

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

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898039 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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898038 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

E

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.