Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

680107 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

A

Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

B

Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.

C

Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.

D

Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.

E

Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando- se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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680106 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.

B

A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.

C

Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.

D

Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.

E

Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.

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680100 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

A

Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.

B

O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.

C

O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

D

A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.

E

O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

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680099 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo
CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Assistência
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Aceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.

B

Os opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.

C

A mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.

D

Ainda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.

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680098 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Acerca dos procedimentos ordinário e sumário e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.

B

Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.

C

Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.

D

O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.

E

Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

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680097 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação de consignação em pagamento

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.

B

Sendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.

C

Se, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.

D

Será facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.

E

Se Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.

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680091 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

B

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

C

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

D

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

E

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.

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680090 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Acerca da formação do processo, assinale a opção correta.

A

Nas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera- se proposta a ação para ambas as partes.

B

Em se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.

C

Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.

D

A nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.

E

A substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo

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680089 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

A

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

B

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

C

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

D

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

E

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

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680081 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

B

As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

C

Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

D

A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

E

Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

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