Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item que se segue.

A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira.

Julgue o item a seguir relativo aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

Julgue o item a seguir relativo aos poderes e aos serviços públicos.

Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.

Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.

Julgue o item subseqüente acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois.

Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.

A respeito da fiscalização de contratos da administração pública com terceiros, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma repartição da administração requisitou a aquisição de um tipo específico de caneta, produzido somente por determinada empresa, que produz canetas de três tipos. As canetas requisitadas são para uso dos funcionários da repartição em curso de treinamento de rotina.

Nessa situação, é correto afirmar que a descrição da necessidade em questão está adequada, pois o produto é para atividade rotineira dentro da própria repartição.

A respeito da fiscalização de contratos da administração pública com terceiros, julgue o próximo item.

Na autorização das contratações de terceiros para fornecimento de produtos e de serviços especializados, é imprescindível que o fiscal analise a real necessidade das contratações e o motivo alegado pelo setor requisitante.

A respeito de licitações, à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações, julgue o item a seguir.

Suponha que uma obra de um órgão público necessita ser licitada e requeira R$ 500.000,00 para a realização do serviço de engenharia.

Nessa situação, a modalidade de licitação apropriada a ser realizada pelo órgão é a concorrência.

A respeito de licitações, à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações, julgue o item a seguir.

Caso, em uma licitação na modalidade convite, apenas dois licitantes atenderem ao convite do órgão interessado, é obrigatória a repetição da licitação, pois, nessa modalidade, o número de licitantes deve necessariamente ser, no mínimo, igual a três.