Questões do Concurso TRT-9 - FCC

767551 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que

A

as Constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

B

o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.

D

as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, não têm eficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

E

o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades e anualmente ao Ministério Público.

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767550 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de

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767549 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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767548 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

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767547 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

A

Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

B

Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso da autorização.

C

No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa.

D

Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

E

Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

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767546 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

C

Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.

D

Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

E

O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

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767545 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Técnico Judiciário - Segurança
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

B

As suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, porém, o terceiro beneficiário não os perderá.

D

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Autoridade Policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992.

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767544 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

A

é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

B

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

C

é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.

E

se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.

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767543 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Fisioterapia
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI
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Médico do Trabalho
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição

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767542 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada