A classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, constitui unidade orçamentária o:

Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foi encaminhado ao poder legislativo.
A respeito desse projeto de lei, é correto afirmar que ele é referente:

Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:

No início de janeiro de 2022, um ente da federação firmou contrato para a locação de um imóvel, local onde pretende instalar a Casa do Estudante. O contrato estabeleceu que o ente da federação irá pagar ao locador R$ 5.000 mensais, pelo prazo de 60 meses.
Então, nesse caso, o ente da federação deve realizar o empenho:

Os recursos arrecadados provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) são classificados orçamentariamente na categoria econômica de receitas:

A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.
A respeito dos conhecimentos sobre a classificação por fontes ou destinações de recursos, é correto afirmar:

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a:

1. Autorização para abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Transferência de recursos financeiros entre o orçamento fiscal e da seguridade social.
4. Criação de categorias econômicas para a despesa orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante o exercício financeiro, um ente da federação abriu crédito especial, o qual foi precedido de exposição justificada da necessidade de sua abertura.
Nesse caso, considerando os conhecimentos previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética:
Em julho de 2022, foi aprovada uma lei que concedeu aos professores de um ente da federação o direito ao recebimento de uma gratificação. A lei estabeleceu que o direito ao recebimento da gratificação é retroativo ao mês de abril de 2021.
Nesse caso, a despesa com a gratificação dos professores, referente ao exercício de 2021:

A Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia e licenciaturas, afirma no art. 11 que: “As instituições de educação superior que mantêm cursos autorizados como Normal Superior e que pretenderem a transformação em curso de Pedagogia deverão elaborar novo projeto pedagógico, obedecendo ao contido nesta Resolução”.
Assinale a alternativa correta considerando as orientações presentes na Resolução.